A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Palhoça e condenou um cidadão que mantinha um camping no interior de área de preservação permanente, nos domínios do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em afronta aos preceitos legais e em prejuízo ao meio ambiente conservado.

Ele terá que demolir as construções e benfeitorias que edificou no local e promover a recuperação ambiental de todo o espaço degradado, em tarefa que contará com o auxílio da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (Fatma) e da Prefeitura Municipal de Palhoça.

Os dois órgãos públicos foram considerados omissos em suas responsabilidades de controle e fiscalização da área atingida e, por isso, condenados solidariamente à recuperação do prejuízo ambiental. Na área em questão, houve a supressão de mata nativa típica do bioma da mata atlântica para a edificação de três casas e quatro cisternas.

Há registro também do desenvolvimento de atividade pecuária no local. Herdeiro do antigo proprietário da área, o poluidor flagrado negou causar qualquer tipo de dano ambiental, garantiu que o local serve simplesmente para sua moradia e reclamou não ter recebido até hoje indenização pela desapropriação da área. Todos os seus argumentos foram rechaçados.

O desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, relator da apelação, baseado na sentença prolatada pela juíza Lilian Telles de Sá Vieira, lembrou que a possível desapropriação indireta decorrente da criação do parque ecológico deve ser resolvida no campo do ressarcimento civil e, mais do que isso, em ação própria.

Após o trânsito em julgado, os réus terão 30 dias para apresentação do projeto de recuperação de área degradada (PRAD), sob pena de multa diária de R$ 500. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.079699-1).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

 

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CEO e Editor do MaCamp | Campista de alma de nascimento e fomentador da prática e da filosofia. Arquiteto por formação e pesquisador do campismo brasileiro por paixão. Fundador do Portal MaCamp Campismo sonha em ajudar a desenvolver no país a prática de camping nômade e de caravanismo explorando com consciência o incrível POTENCIAL natural e climático brasileiro. “O campismo naturaliza o ser humano e ajuda a integrá-lo com a natureza.”