[leandrovaranda]

http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/Resolucao5932016(2).pdf
RESOLVE:
Art.1º Esta Resolução estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a
instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados
das categorias N2, N3, O3 e O4.
§ 1º Para efeito desta Resolução serão utilizadas as classificações a seguir:
I – Categoria N: Veículo automotor que contém pelo menos quatro rodas,
projetado e construído para o transporte de cargas.
a) Categoria N2: Veículos projetados e construídos para o transporte de
cargas e que contenham uma massa máxima superior a 3,5 t e não
superior a 12 t.
b) Categoria N3: Veículos projetados e construídos para o transporte de
cargas e que contenham uma massa máxima superior a 12 t.
II – Categoria O: Reboques incluindo os Semirreboques.
a) Categoria O3: Reboques (incluindo semirreboques) com uma massa
máxima superior a 3,5 t e não superior a 10 t.
b) Categoria O4: Reboques (incluindo semirreboques) com uma massa
máxima superior a 10 t.
§ 2º Os requisitos técnicos e os métodos de ensaios dos para-choques
traseiros estão definidos no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Resolução aos veículos de que trata o Art. 1º
fabricados ou importados a partir de 1º de janeiro de 2017.
§ 1º Faculta-se aos fabricantes de veículos e de equipamentos veiculares a
adoção desta Resolução a partir da data de sua publicação.
§ 2º Os veículos de que trata esta Resolução cujas quaisquer características
forem alteradas, e que for exigida a realização de inspeção de segurança veicular para
emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), também devem atender às
especificações constantes do Anexo desta Resolução.
§ 3º Os demais veículos em circulação de que trata esta Resolução devem
atender as especificações constantes do Anexo, conforme cronograma a seguir:
ALGARISMO FINAL DA PLACA PRAZO FINAL PARA ADEQUAÇÃO
1 e 2 Até 31/12/2020
3 e 4 Até 31/12/2021
5 e 6 Até 31/12/2022
7 e 8 Até 31/12/2023
9 e 0 Até 31/12/2024