Por ter sido a única interessada, a Prefeitura concedeu o prazo de oito dias para que a documentação necessária seja apresentada. Caso contrário, o processo licitatório será cancelado e um novo deve ser aberto.
CONCESSÃO – Com prazo de 10 anos prorrogável por mais 10 anos, a empresa vencedora terá a concessão do Restaurante Panorâmico, obra que vem sendo construída desde 2010, pelo valor de R$ 3,5 mil mensais, sendo que o valor será corrigido anualmente de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado, o IGPM/FGV.
De acordo com o edital, a empresa não poderá pedir ressarcimento ao Poder Público caso realize benfeitorias, que serão incorporadas ao patrimônio municipal.
Além disso, também ficará a cargo da empresa realizar qualquer tipo de adaptação no prédio para atender exigências da Vigilância Sanitária, Bombeiros ou autoridades da Saúde. A empresa também terá que arcar com a manutenção do prédio, bem como de sua área verde.
O contrato de concessão é intransferível. Assim, o restaurante não poderá ser cedido, locado ou utilizado para outro fim que seja diferente do previsto em contrato.
FUNCIONAMENTO – Obrigatoriamente, o restaurante deve funcionar das 7 às 22 horas, sempre de quinta-feira a domingo, feriados, feriados prolongados e pontos facultativos, sejam do calendário municipal, estadual e federal. Nos demais dias, é facultativa a abertura do estabelecimento.
Com intenção de evitar preços abusivos, o edital prevê ainda que a Prefeitura irá fiscalizar preços praticados pela concessionária. Caso seja detectado abuso, o contrato de concessão pode ser rescindido.
