Mais um município pra conta dos que proíbem ou restringem estacionamento ou circulação de veículos de recreação em vias públicas. Uma das mais turísticas cidades turísticas do Brasil possui diversas áreas de camping ou apoios para Trailers e Motor Homes, mas mesmo assim o uso indiscriminado destes veículos em ruas e praças por longos períodos e com ocupação externa incomodou moradores, empreendedores e turistas levando à PLC. Gramado também possui uma das maiores fábricas de motor homes do Brasil. Para quem não conhecer, o MaCamp encabeça uma campanha #naruaestaciononaoacampo.
O Trecho específico pauta:
“Art. 154-A. É proibido o estacionamento de veículos do tipo motorhome, trailers-casas ou home trailers e quaisquer tipo de veículo utilizado como moradia sobre rodas ou para fins comerciais, de maneira permanente ou temporária, nas vias públicas contempladas pela Lei do Estacionamento Rotativo Controlado, denominadas como Zona Azul (Lei nº 2.453, de 15 de maio de 2006), por período superior a 10 (dez) minutos.
§1º Nas áreas como praças e outros locais públicos no perímetro urbano do município de Gramado, não contemplados pela Lei do Estacionamento Rotativo Controlado, é autorizada a permanência por até 2 (duas) horas.
Pena – média.
§ 2º Permanecendo o veículo estacionado em situação irregular, poderá o Município remover e apreender o veículo, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Pena – grave.
§ 3º No caso de reincidência a penalidade será majorada, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Pena – gravíssima.
§ 4º Em caso de impossibilidade de remoção do veículo pela fiscalização municipal, além de comunicar-se a autoridade policial para registro de ocorrência por ato de desobediência e/ou desacato, a penalidade será aplicada por dia, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Pena – gravíssima por dia.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gramado, 25 de novembro de 2024.
