O Projeto de lei 17/2025 noticiado aqui nas semanas passadas, foi VETADO pelo prefeito Junior de Abreu Bento (PP) e comunicado em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Garopaba-SC. Se por um lado o veto fortalece o direito de estacionar nas vias públicas, a justificativa da ação cita a já existência da Lei 12/1997 que proíbe o “CAMPISMO DESORDENADO NO MUNICÍPIO”. Assim, corrobora a campanha do MaCamp do #NARUAESTACIONONÃOACAMPO. Está nas mãos dos caravanistas e viajantes manterem as boas práticas nas vias públicas para que este direito seja sempre ressalvado.
O Veto foi comunicado na última terça-feira (22/4) e a justificativa do prefeito conferia “vício de iniciativa”, já que trata de temas que, por lei, seriam de competência exclusiva do Poder Executivo. A ausência de previsão orçamentária e de estrutura mínima para fiscalização e aplicação das medidas previstas também pesou. “O projeto de lei em comento não reúne condições de ser convertido em lei”, aponta o documento enviado à Câmara, que também menciona a existência da Lei Municipal n°012/1997, que já proíbe o campismo desordenado no município. A justificativa deixou claro o perigo de rejeição e impacto negativo aos visitantes da cidade e também na necessidade de criar pontos específicos para os veículos de recreação, o que não existe em âmbito público. Só faltou mesmo a prefeitura destacar os empreendedores privados locais que já oferecem este serviço e recolhem impostos ao município. A câmara ainda pode decidir de derruba ou acolhe o veto do prefeito. A pauta bem divergente ainda seguirá em voga.
SOBRE O PROJETO DE LEI (10/4/2025): Mais um município brasileiro tramita projeto de lei de proibição de estacionamento de veículos de recreação nas vias públicas. Garopaba que já fazia uso de uma lei antiga de proibição de “Camping” na praia, agora reforça a resistência com o PL 17/2025. Com entrada na câmara dos vereadores em 18/02/2025, sofreu algumas modificações durante o mês de março e entrou no mês de abril com FAVORABILIDADE POR UNANIMIDADE.
O MaCamp fomenta há alguns anos a campanha #NARUAESTACIONONÃOACAMPO. É preciso entender que um veículo de recreaçãoé um bem que traz elementos que garantem muita praticidade e autonomia aos caravanistas, mantendo reservas de energia elétrica e água na proporção certa para que durem a estada sem que haja incômodo para o entorno. Uma série de regras de boa conduta são listadas para que a modalidade não cause interferências nos locais de destino.
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