No último dia 8 de outubro foi publicado em diário oficial o decreto 2885 que proíbe o estacionamento de veículos de recreação nas vias públicas de Saquarema-RJ. O Decreto também designa um local específico para a permanência, mas exige autorização prévia e pagamento de R$ 1.000,00 por dia. Em descumprimento, a multa de R$ 7.000,00 será aplicada. O documento cita e recomenda o uso de campings e apoios privados. Dentre as últimas iniciativas públicas de proibição, sem dúvida esta é a que mais chama a atenção por oferecer um local específico e sem infra estrutura por um valor acima de qualquer camping ou apoio no país.
De acordo com o decreto, a permanência está permitida na área contígua ao acostamento da Rua Coronel João Catarino, no bairro do Areal. A faixa determinada está na figura acima.
Texto na íntegra:
@PREFEITURA
SAOUAREMA rRABAlHO [ RESPEITO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Saquarema
Gabinete da Prefeita
PUBLICADO
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DECRETO N° 2.885 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a permanência de veículos do tipo motorhome, trailerscasas (ou home trailers) e similares no Município de Saquarema.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando ser obrigação do Poder Público Municipal zelar pela ordem
pública e circulação viária;
Considerando a necessidade de regulamentar a permanência de
veículos do tipo motorhome, trailers-casas (ou home trailers) e similares
em áreas públicas municipais;
DECRETA
Art. 1° Ficam estabelecidos os critérios para a permanência de veículos do tipo motorhome,
trailers-casas (ou home trailers) e similares nas áreas públicas do Município de Saquarema.
Art. 2° Fica designado como local de permanência dos veículos de que trata o art. 10 a área
ampliada contígua ao acostamento da Rua Coronel João Catarino, que se inicia na altura da
esquina com a Travessa Paulo Rios, bairro do Areal, neste Município, podendo a Secretaria
Municipal de Segurança e Ordem Pública designar outros locais, conforme o interesse público.
Art. 3° Para obter a autorização de permanência o interessado poderá se dirigir diretamente
à sede da Prefeitura ou acessar link próprio disponibilizado no site oficial, preenchendo dados
pessoais e do veículo, além da previsão de tempo de permanência, emitindo o competente
Documento de Arrecadação Municipal – DAM para o pagamento do Preço de Permanência em
Local Público – PPLP.
§ 1° O valor do Preço de Permanência em Local Público – PPLP será de R$ 1.000,00 (mil
reais) por veículo, por período de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, ficando limitada a
permanência a um período máximo de 07 (sete) dias.
§ 2° A permanência, após utilizada pelo titular do veículo. somente poderá ser solicitada
novamente quando decorrido período mínimo de 15 (quinze) dias.
§ 3° A Administração Pública Municipal poderá suspender a autorização para permanência
do veículo de que trata este Decreto, em dias específicos, para utilização de outra natureza, de
acordo com o interesse público, podendo designar outro local para permanência.
Art. 4° Este Decreto não se aplica aos veículos que permanecerem em locais privados, tais
como campings e similares.
Art. 5° Os veículos que estacionarem irregularmente, em locais públicos autorizados ou não,
ficarão sujeitos às seguintes medidas administrativas:
1- remoção;
11- apreensão; e
111- multa de R$ 7.000,00.
PI’eleltura Municipal de Saquarema / RJ
CNPJ 32147670/0001-21
Rua Coronel MaduI’elra. 77 – Centro – Saquarema / RJ – CEP 28990-756
(221 2651-2254 – pms@saquBrema rj 90V br – www saquarema q 90V br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Saquarema
Gabinete da Prefeita
®
PREFEITURA
SAOUAREMA TRABAlHO ( ReSPeITO
Parágrafo único. A multa será aplicada sem prejuízo da cobrança de eventual preço público
por permanência no local de estacionamento de veículos de que trata este Decreto, e da aplicação
de demais sanções previstas nas normas de regência.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Saquarema, 08 de outubro de 2024.
Manoela&ouza GomesAlves
Prefeita
Prefe,tura MUnlc,pal de Saquarema / RJ
CNPJ 32147670/0001-21
Rua Coronel Madurelra. 77 – Centro – Saquarema / RJ – CEP 28990-756
f221 2651-2254 – pms@saquarema rJ gov br – www saquarema rJ gov br
Certamente haverá confusão, porque o vocábulo “permanecer” difere de “estacionar”, “parar” e “pernoitar”.
Advogados certamente podem vencer recursos porque com este equívoco haverá de ser buscado o ânimo do infrator e a autoridade fiscal não tem como produzir prova neste sentido.
Único município do RJ que já considerei ir de motorhome é Parati. Nenhum outro vale o risco. Uma curiosidade: alguém já considerou conhecer essa “Saquarema”? Alguém precisa de mais algum motivo como esse pra nunca ir? Rsrs
Brasil sempre na contramão do mundo. Enquanto outros países incentivam o caravanismo, aqui somos quase criminalizados. Nunca pisarei em Saquarema em protesto a esse abuso gritante.
Como sempre, os políticos não pensam no povo, mas somente, ou melhor, em nada, não pensam em nada. Pra que a cobrança ABUSIVA DE 1000 REAIS POR DIA? PRA AFASTAR TURISTA? Aliás, eu vi uma matéria de uma mulher nos EUA que estacionou seu Trailer no estacionamento de um Hipermercado. E depois de mais de um ano ninguém havia lhe importunado. Apenas saia, fazia suas compras do dia no mercado, e voltava para seu trailer. Imagino que aqui no Brasil teria sido encostada como um cachorro vira lata. Será que um dia esse país será uma nação?
Definitivamente o Rio de Janeiro é o pior lugar do Brasil para ir com Motorhomes e Trailers.
Aliás, o RJ está se tornando o pior lugar do Brasil para se morar. Graças aos governantes (políticos em geral) e a cultura que se criou no Rio.
De tanta malandragem, estão se tornando bobos diante do restante do país.
Me pergunto qual a constitucionalidade dessas leis municipais que vem imputando essas proibições…acho que já passou da hora dos campistas começarem a se movimentar junto aos deputados federais afim de questionar a imposição dessas leis…
Não tinha motivo e nem animo algum de ir ao Rio de Janeiro, agora, tenho mais um motivo para não ir!
Si
Simplesmente ridícula a proposta de local e valor cobrado e prazo de permanência.
Ficaria mais real se eles afirmassem não querer esse tipo de turista na cidade.
Local lindo, povo maravilhoso, políticos horríveis e mal intencionados.
Não votem em quem está com essas propostas .
O decreto aponta que para estacionar um Veículo Recreativo em Saquarema vc tem de pedir agendamento e pagar um valor alto somente para estacionar. É longe da praia, sem infraestrutura, pois se trata de estacionar o veículo. Se vc estiver em outro tipo de veículo não sofrerá a punição. Me parece contraditório, pois não há normais valor tão alto para estacionamento em vias públicas.
Governo marginal, quem vai conseguir pagar mil reais por dia pra permanecer num local imundo desses.