No último dia 8 de outubro foi publicado em diário oficial o decreto 2885 que proíbe o estacionamento de veículos de recreação nas vias públicas de Saquarema-RJ. O Decreto também designa um local específico para a permanência, mas exige autorização prévia e pagamento de R$ 1.000,00 por dia. Em descumprimento, a multa de R$ 7.000,00 será aplicada. O documento cita e recomenda o uso de campings e apoios privados. Dentre as últimas iniciativas públicas de proibição, sem dúvida esta é a que mais chama a atenção por oferecer um local específico e sem infra estrutura por um valor acima de qualquer camping ou apoio no país.
De acordo com o decreto, a permanência está permitida na área contígua ao acostamento da Rua Coronel João Catarino, no bairro do Areal. A faixa determinada está na figura acima.
Texto na íntegra:
@PREFEITURA
SAOUAREMA rRABAlHO [ RESPEITO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Saquarema
Gabinete da Prefeita
PUBLICADO
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DECRETO N° 2.885 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a permanência de veículos do tipo motorhome, trailerscasas (ou home trailers) e similares no Município de Saquarema.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando ser obrigação do Poder Público Municipal zelar pela ordem
pública e circulação viária;
Considerando a necessidade de regulamentar a permanência de
veículos do tipo motorhome, trailers-casas (ou home trailers) e similares
em áreas públicas municipais;
DECRETA
Art. 1° Ficam estabelecidos os critérios para a permanência de veículos do tipo motorhome,
trailers-casas (ou home trailers) e similares nas áreas públicas do Município de Saquarema.
Art. 2° Fica designado como local de permanência dos veículos de que trata o art. 10 a área
ampliada contígua ao acostamento da Rua Coronel João Catarino, que se inicia na altura da
esquina com a Travessa Paulo Rios, bairro do Areal, neste Município, podendo a Secretaria
Municipal de Segurança e Ordem Pública designar outros locais, conforme o interesse público.
Art. 3° Para obter a autorização de permanência o interessado poderá se dirigir diretamente
à sede da Prefeitura ou acessar link próprio disponibilizado no site oficial, preenchendo dados
pessoais e do veículo, além da previsão de tempo de permanência, emitindo o competente
Documento de Arrecadação Municipal – DAM para o pagamento do Preço de Permanência em
Local Público – PPLP.
§ 1° O valor do Preço de Permanência em Local Público – PPLP será de R$ 1.000,00 (mil
reais) por veículo, por período de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, ficando limitada a
permanência a um período máximo de 07 (sete) dias.
§ 2° A permanência, após utilizada pelo titular do veículo. somente poderá ser solicitada
novamente quando decorrido período mínimo de 15 (quinze) dias.
§ 3° A Administração Pública Municipal poderá suspender a autorização para permanência
do veículo de que trata este Decreto, em dias específicos, para utilização de outra natureza, de
acordo com o interesse público, podendo designar outro local para permanência.
Art. 4° Este Decreto não se aplica aos veículos que permanecerem em locais privados, tais
como campings e similares.
Art. 5° Os veículos que estacionarem irregularmente, em locais públicos autorizados ou não,
ficarão sujeitos às seguintes medidas administrativas:
1- remoção;
11- apreensão; e
111- multa de R$ 7.000,00.
PI’eleltura Municipal de Saquarema / RJ
CNPJ 32147670/0001-21
Rua Coronel MaduI’elra. 77 – Centro – Saquarema / RJ – CEP 28990-756
(221 2651-2254 – pms@saquBrema rj 90V br – www saquarema q 90V br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Saquarema
Gabinete da Prefeita
®
PREFEITURA
SAOUAREMA TRABAlHO ( ReSPeITO
Parágrafo único. A multa será aplicada sem prejuízo da cobrança de eventual preço público
por permanência no local de estacionamento de veículos de que trata este Decreto, e da aplicação
de demais sanções previstas nas normas de regência.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Saquarema, 08 de outubro de 2024.
Manoela&ouza GomesAlves
Prefeita
Prefe,tura MUnlc,pal de Saquarema / RJ
CNPJ 32147670/0001-21
Rua Coronel Madurelra. 77 – Centro – Saquarema / RJ – CEP 28990-756
f221 2651-2254 – pms@saquarema rJ gov br – www saquarema rJ gov br
Certamente haverá confusão, porque o vocábulo “permanecer” difere de “estacionar”, “parar” e “pernoitar”.
Advogados certamente podem vencer recursos porque com este equívoco haverá de ser buscado o ânimo do infrator e a autoridade fiscal não tem como produzir prova neste sentido.
Único município do RJ que já considerei ir de motorhome é Parati. Nenhum outro vale o risco. Uma curiosidade: alguém já considerou conhecer essa “Saquarema”? Alguém precisa de mais algum motivo como esse pra nunca ir? Rsrs
Brasil sempre na contramão do mundo. Enquanto outros países incentivam o caravanismo, aqui somos quase criminalizados. Nunca pisarei em Saquarema em protesto a esse abuso gritante.
Como sempre, os políticos não pensam no povo, mas somente, ou melhor, em nada, não pensam em nada. Pra que a cobrança ABUSIVA DE 1000 REAIS POR DIA? PRA AFASTAR TURISTA? Aliás, eu vi uma matéria de uma mulher nos EUA que estacionou seu Trailer no estacionamento de um Hipermercado. E depois de mais de um ano ninguém havia lhe importunado. Apenas saia, fazia suas compras do dia no mercado, e voltava para seu trailer. Imagino que aqui no Brasil teria sido encostada como um cachorro vira lata. Será que um dia esse país será uma nação?
Definitivamente o Rio de Janeiro é o pior lugar do Brasil para ir com Motorhomes e Trailers.
Aliás, o RJ está se tornando o pior lugar do Brasil para se morar. Graças aos governantes (políticos em geral) e a cultura que se criou no Rio.
De tanta malandragem, estão se tornando bobos diante do restante do país.
Me pergunto qual a constitucionalidade dessas leis municipais que vem imputando essas proibições…acho que já passou da hora dos campistas começarem a se movimentar junto aos deputados federais afim de questionar a imposição dessas leis…
Não tinha motivo e nem animo algum de ir ao Rio de Janeiro, agora, tenho mais um motivo para não ir!
Si
Simplesmente ridícula a proposta de local e valor cobrado e prazo de permanência.
Ficaria mais real se eles afirmassem não querer esse tipo de turista na cidade.
Local lindo, povo maravilhoso, políticos horríveis e mal intencionados.
Não votem em quem está com essas propostas .
O decreto aponta que para estacionar um Veículo Recreativo em Saquarema vc tem de pedir agendamento e pagar um valor alto somente para estacionar. É longe da praia, sem infraestrutura, pois se trata de estacionar o veículo. Se vc estiver em outro tipo de veículo não sofrerá a punição. Me parece contraditório, pois não há normais valor tão alto para estacionamento em vias públicas.
Governo marginal, quem vai conseguir pagar mil reais por dia pra permanecer num local imundo desses.
Engraçado estive lá a duas semanas,e achei um paraíso, motociclistas andando sem capacete, carros em estado deplorável fazendo a praça de está estacionamento permanente,diversas irregularidades, mais isso pode, agora parar com seu motorhome ou circular pela cidade não pode,ou tem que pagar pra ficar num lugar horrível longe do centro por mil reais aí pode, um absurdo e a própria população deveria ser contra isso pois essas arbitrariedade não vão parar e vai alcançar a todos de uma forma ou outra, exatamente como o governo do ladrão de nove dedos está fazendo hoje,a cidade é nossa e não desses políticos canalhas.
O negócio e fica longe do rio de janeiro.no geral aí logo os camping vai apela pra tira essa lá ei.
Prefeito sem noção como ele ache que povo viaja, será que os carros não né usa combustível o as pessoas nos come.
Um país administrado por incompetentes e gananciosos!!! O estado do Rio de Janeiro, não esteve e nunca estará em meus planos de viagem!!!
Somos viajantes de motorhome, acabei de ler o DECRETO, é um verdadeiro roubo e absurdo, já fomos a Saquarema várias vezes, porém agora vamos simplesmente ignorar, é uma pena, esperamos que a câmara dos vereadores e a população se pronunciem contra essa prefeitura. Essa atividade vai na contra mão de muitas outras cidades que hj estão disponibilizando locais para atrair esse turista.
Hj estamos em SÃO JOAO DA BARRA, no BALNEÁRIO ATAFONA, local onde fomos muito bem recebidos pela PREFEITURA.