Esta seção reúne algumas resoluções ou legislações que se fazem pertinentes ao conhecimento ou interesse de campistas e caravanistas.
Muitas são as leis e suas interpretações no Brasil. Na parte do trânsito não é diferente, tanto quanto ao Código Nacional de Trânsito quanto às suas resoluções e deliberações. Mas nesta área temos um ponto muito problemático: A fiscalização, onde reúne falta de conhecimento, atualização ou até corrupção nas interpretações.
Siga as resoluções no menu ao lado. Procure ler com atenção e imprimí-las para servirem de alegação ao policiamento.
Marcos Pivari
REFERENCIAS DAS RESOLUÇÕES
399 08.02.12 09.02.12 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Resolução nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito, para prorrogar, até o sucateamento dos respectivos veículos, o prazo de validade das Autorizações Especificas (AE) emitidas antes da Vigência da Resolução 388/2011. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 341/10
398 13.12.11 21.12.11 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para a comunicação de venda de veículos, no intuito de organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, garantindo a atualização e o fluxo permanente de informações entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Em vigor 30 dias após publicação
397 13.12.11 21.12.11 Altera a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 292/08
396 13.12.11 22.12.11
Retificada em 16.01.12
Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Em vigor
Revoga as Resoluções Contran 146/03, 214/06, 340/10 e o art. 3º e o anexo II da 202/06
395 13.12.11 20.12.11 Altera a Resolução 380, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 380/11
394 13.12.11 20.12.11 Altera a Resolução 311, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – “Air Bag”, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados. Em vigor
Revoga a Resolução Contran 367/10
393 25.10.11 07.11.11 Altera a Resolução nº 151, de 08 de outubro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito/ CONTRAN, que dispõe sobre a unificação de procedimentos para imposição de penalidade de multa a pessoa jurídica proprietária de veículos por não identificação de condutor infrator. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 151/03
392 04.10.11 14.10.11 Referendar a Deliberação nº 114, de 28 de setembro de 2011, que prorroga o mandato 2009/2011 dos membros das Câmaras Temáticas do CONTRAN até que sejam nomeados os integrantes para o mandato 2011/2013. Em vigor
391 30.08.11 02.09.11 Referendar a Deliberação 100, de 02 de setembro de 2010 que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. Em vigor
390 11.08.11 15.08.11 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências. Em vigor após decorridos 180 dias da publicação
Revogará a Resolução Contran 248/07
389 14.07.11 18.07.11 Referenda a deliberação nº 112 de 28 de junho de 2011, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 29 de Junho de 2011, que altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. Em vigor
388 14.07.11 18.07.11 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado. Em vigor
Altera a Resolução Contran 341/10
387 21.06.11 29.06.11 Referendar a Deliberação nº 110, de 12 de abril de 2011, que dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução CONTRAN n.º 370/2010, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular. Efeito suspenso pela Deliberação Contran 116/11
386 02.06.11 07.06.11 Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Resolução CONTRAN n.º 254/2007, que estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Em vigor
Altera a Resolução Contran 254/07
385 02.06.11 07.06.11 Referenda a Deliberação nº 109, de 11 de abril de 2011, que revoga o artigo 3° e altera o artigo 4°, ambos da Resolução CONTRAN n° 253, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre o uso de medidores de transmitância luminosa. Em vigor
384 02.06.11 07.06.11 Altera a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, do CONTRAN, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran 292/08
383 02.06.11 07.06.11 Altera a Resolução nº 227, de 09 de fevereiro de 2007, do CONTRAN, que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.
Em vigor
Altera a Resolução Contran 227/07
382 02.06.11 07.06.11 Dispõe sobre notificação e cobrança de multa por infração de trânsito praticada com veículo licenciado no exterior em trânsito no território nacional. Em vigor
381 28.04.11 03.05.11
Retificado em 11.05.11
Referendar a Deliberação nº 108, de 23 de março de 2011, que altera o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que tratam dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Em vigor
Altera a Resolução Contran 211/06
380 28.04.11 03.05.11
Retificado em 11.05.11
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS. Em vigor
Alterada pela Resolução 395/11
Revoga a Resolução Contran 312/09
379 06.04.11 13.04.11 Referendar a Deliberação n.º 107, de 28 de janeiro 2011, que alterou o artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 359/2010, que dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e da outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran 359/10
378 06.04.11 13.04.11 Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 356/2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. Em vigor
Altera a Resolução Contran 356/10
377 06.04.11 13.04.11 Referenda a Deliberação nº 106, de 27 de dezembro de 2010 que dá nova redação ao Art. 1º da Resolução nº 323, de 17 de julho de 2010, do CONTRAN, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga. Em vigor
Altera a Resolução Contran 323/10
376 06.04.11 08.04.11 Revoga a Deliberação nº 63, de 24 de abril de 2008, do CONTRAN que suspendeu a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações. Em vigor
Revoga a Deliberação Contran nº 63/08
375 18.03.11 28.03.11 Acrescenta os §§ 2º e 3º ao Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 315/2009, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para a condução nas vias públicas abertas à circulação. Em vigor
Altera a Resolução Contran 315/09
374 18.03.11 23.03.11 Referendar a Deliberação n.º 102, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, para fixar o termo final para a solicitação de Autorização Especifica (AE) em 30 de junho de 2011. Em vigor
373 18.03.11 23.03.11 Referenda a Deliberação nº 105, de 21 de dezembro de 2010 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que altera o artigo 11 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009. Em vigor
Revoga a Resolução Contran 326/09
372 18.03.11 23.03.11
Republicada em 02.08.11
Retificada em 15.08.11
Altera a Resolução CONTRAN nº 231/2007, que estabelece o sistema de placas de identificação de veículos Em vigor
Altera a Resolução Contran 231/07
371 10.12.10 22.12.10 Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. Em vigor
Alterada pela Deliberação Contran 112/11 e 120/11
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I
370 10.12.10 22.12.10 Dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular Efeito suspenso pela Deliberação Contran 116/11
Alterada pela Deliberação Contran 110/11
369 24.11.10 26.11.10 Altera a Resolução CONTRAN No. 291, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran 291/08
368 24.11.10 26.11.10 Altera o anexo IV da Resolução nº 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP. Em vigor
Altera a Resolução Contran 305/09
367 24.11.10 26.11.10 Altera a Resolução 311, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – “Air Bag”, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados. Revogada pela Resolução Contran 394/11
Altera a Resolução Contran 311/09
366 24.11.10 26.11.10 Altera dispositivo do Anexo das Resoluções nºs 128/2001 e 132/2002, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, que tratam do uso obrigatório de película refletiva. Em vigor
Altera as Resoluções Contran 128/01 e 132/02
365 24.11.10 26.11.10 Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran 258/07
Revoga a Resolução Contran 353/10
364 24.11.10 26.11.10 Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007. Em vigor
Altera a Resolução Contran 245/07
Revoga a Deliberação Contran 99/10
363 28.10.10 26.11.10 Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências. Alterada pela Deliberação Contran 115/11
Em vigor após decorridos 360 dias da publicação
Revogará a Resolução Contran 149/03
362 15.10.10 08.11.10
Retificada em 31.01.11
Estabelece a classificação de danos em veículos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa dos veículos envolvidos e dá outras providências. Em vigor
Revoga as Resoluções Contran 25/98 e 297/08
361 29.09.10 01.10.10 Altera a Resolução nº 287/2008 – CONTRAN, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Em vigor
Altera a Resolução Contran 287/08
360 29.09.10 01.10.10 Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional. Revoga as Resoluções Contran 193/06, 345/10 e art. 29, 30, 31 e 32 da Resolução n° 168/2004
359 29.09.10 01.10.10 Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e dá outras providencias. Alterada pela Resolução Contran 379/11
Revoga as Resoluções Contran 137/02 e 177/05
358 13.08.10 19.08.10
Retificada em 31.08.10
Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências. Em vigor
Revoga as Resoluções Contran 74/98 e 198/06
357 02.08.10 05.08.10 Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. Em vigor
Revoga a Resolução Contran 233/07
356 02.08.10 04.08.10 Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências. Em vigor com efeitos a partir de 365 dias.
Alterada pela Deliberação Contran nº 103/10 e Resolução Contran 378/11
Revoga a Resolução Contran 219/07 a partir de 365 dias após publicação.
355 24.06.10 25.06.10 Define a cor predominante das unidades da combinação de veículos de carga. Revogada pela Deliberação Contran 119/11
354 24.06.10 29.06.10
Retificada em 08.07.10
Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. Em vigor a partir de 01.07.10
Revoga a Resolução Contran 264/07 e as Deliberações Contran 81/09 e 89/10
353 24.06.10 25.06.10 Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências Revogada pela Resolução 365/10
Altera a Resolução Contran nº 258/07
Revoga a Resolução Contran nº 337/09
352 14.06.10 18.06.10 Dá nova redação ao inciso III do art.7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 277/08
351 14.06.10 18.06.10 Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins. Em vigor com efeitos a partir de 90 dias após publicação.
350 14.06.10 18.06.10 Institui curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas. Em vigor com efeitos a partir de 180 dias após publicação.
349 17.05.10 20.05.10 Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. Em vigor
Revoga as Resoluções Contran nº 549/79 e 577/81
348 17.05.10 20.05.10 Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Em vigor
Revoga a Resolução Contran nº 579/81
347 29.04.10 12.05.10 Altera a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 168/04
346 19.03.10 24.03.10 Regulamenta o tipo de carroçaria intercambiável (Camper) Em vigor
345 19.03.10 23.03.10 Altera a Resolução nº 193/2006-CONTRAN, que dispõe sobre a regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro. Revogada pela Resolução Contran 360/10
Altera a Resolução Contran nº 193/06
344 05.03.10 10.03.10 Altera o prazo previsto no art 11 da Resolução nº 281 CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 281/08
343 05.03.10 10.03.10 Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 330/09
342 05.03.10 10.03.10 Altera o prazo previsto no artigo 6º da Resolução nº 286, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 286/08
341 25.02.10 01.03.10 Cria Autorização Específica (AE) para os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques que apresentem excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, devido à incorporação da tolerância, com base em Resolução do CONTRAN. Em vigor
Alterada pela Deliberação Contran nº 98/10, 102/10 e Resolução Contran 388/11 e 399/12
340 25.02.10 01.03.10 Referenda a Deliberação 86 que altera a Resolução CONTRAN nº 146/03, estabelecendo critérios para informação complementar à placa R-19 Revogada pela Resolução Contran 396/11
Altera a Resolução Contran nº 146/03
339 25.02.10 01.03.10 Permite a anotação dos contratos de comodato e de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores. Em vigor
338 17.12.09 01.03.10 Dá nova redação aos artigos da Resolução nº 212/2006- CONTRAN, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 212/06
337 17.12.09 21.12.09 Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências. Revogada pela Resolução Contran 353/10
Altera a Resolução Contran nº 258/07
Revoga a Resolução Contran nº 328/09
336 24.11.09 25.11.09 Altera a Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, para proibir a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como sonorizadores ou dispositivos redutores de velocidade. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 39/98
335 24.11.09 25.11.09 Estabelece os requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e a implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. Em vigor a partir de 01/03/2010
Revoga a Resolução Contran nº 263/07 a partir de 01/03/2010.
334 06.11.09 11.11.09 Isenta os veículos blindados do cumprimento do disposto no artigo 1º da Resolução CONTRAN nº. 254/2007, que estabelece requisitos para os veículos de segurança e critérios para aplicação de inscrição, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com inciso III do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Em vigor
333 06.11.09 11.11.09 Restabelece a vigência da Resolução n.º 157, de 22 de abril de 2004, dando nova redação ao artigo 8º, que fixa especificações para os extintores de incêndio sendo equipamentos de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 157/04
332 28.09.09 30.09.09 Dispõe sobre identificações de veículos importados por detentores de privilégios e imunidades em todo o território nacional. Em vigor
331 14.08.09 18.08.09 Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Em vigor
Revoga a Resolução Contran nº 178/05
330 14.08.09 18.08.09 Estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados. Em vigor
Alterada pela Resolução Contran nº 343/10, Deliberações Contran 96/10, 111/11 e 121/11
Revoga a Resolução Contran nº 295/08
329 14.08.09 18.08.09 Altera dispositivo da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do CONTRAN, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 245/07
328 14.08.09 18.08.09 Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências Revogada pela Resolução Contra nº 337/09
Revoga a Resolução Contran nº 301/09
327 14.08.09 18.08.09 Altera a Resolução nº 267/2008-CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 267/08
326 17.07.09 24.07.09 Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres dá outras providências. Revogada pela Resolução Contran 373/11
Altera a Resolução Contran nº 210/06
325 17.07.09 24.07.09 Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008, que estabelece critérios para a regularização de numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 282/08
Revoga a Resolução Contran nº 308/09
324 17.07.09 24.07.09 Dispõe sobre a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículos. Em vigor
323 17.07.09 24.07.09 Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga. Em vigor
Alterada pela Resolução Contran nº 377/11
322 17.07.09 22.07.09 Altera a redação do artigo 12 da Resolução nº 297/08, que estabelece o relatório de avarias para a classificação dos danos decorrentes de acidentes e os procedimentos para a regularização ou baixa de veículos. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 297/08
321 17.07.09 22.07.09 Institui exame obrigatório para avaliação de instrutores e examinadores de trânsito no exercício da função em todo o território nacional. Em vigor
320 05.06.09 09.06.09 Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências. Em vigor
Revoga a Resolução Contran nº 159/04.
319 05.06.09 09.06.09 Altera os artigos 8º, 9º e o anexo da Resolução CONTRAN nº 292/2008, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 292/08
Revoga a Resolução Contran nº 776/93.
318 05.06.09 09.06.09 Estabelece limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de transporte de carga e de transporte coletivo de passageiros em viagem internacional pelo território nacional. Em vigor a partir de 01/09/2009.
317 05.06.09 09.06.09 Estabelece o uso de dispositivos retrorrefletivos de segurança nos veículos de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros em trânsito internacional no território nacional. Em vigor a partir de 01/07/2009.
316 08.05.09 25.05.09 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira. Em vigor com efeitos a partir de 01/07/2009.
315 08.05.09 20.05.09 Estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação. Em vigor
314 08.05.09 20.05.09 Estabelece procedimentos para a execução das campanhas educativas de trânsito a serem promovidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. Em vigor
Revoga a Resolução Contran nº 420/69.
313 08.05.09 18.05.09 Altera o Regimento Interno das Câmaras Temáticas do CONTRAN. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 218
312 03.04.09 07.04.09 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados. Revogada pela Resolução Contran 380/11
311 03.04.09 07.04.09 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – Air Bag, na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados. Em vigor
Alterada pela Resolução Contran nº 367/10
310 06.03.09 07.04.09 Altera os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos– CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV. Em vigor
309 06.03.09 07.04.09 Dá nova redação ao item 1 do anexo a Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, que estabelece o sistema de placas de identificação de veículos Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 231/07
Revoga a Resolução Contran nº 288/08.
308 06.03.09 07.04.09 Altera o prazo previsto no parágrafo 7º do artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 282/2008 Revogada pela Resolução Contran nº 325
Altera a Resolução Contran nº 282/08
307 06.03.09 07.04.09 Altera a Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN em seu Artigo 2º e Parágrafo Único, assegurando aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução nº 168/04, na vigência do seu Anexo II, as condições nele estabelecidas, e dá outras providências. Em vigor
Altera a Resolução Contran nº 285/08
306 06.03.09 07.04.09 Cria o código numérico de segurança para o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e estabelece a sua configuração e utilização. Em vigor
305 06.03.09 07.04.09 Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP. Em vigor
Alterada pela Resolução Contran 368/10
Revoga a Resolução Contran nº 274/08.
304 18.12.08 22.12.08 Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. Em vigor
303 18.12.08 22.12.08
Republicada em 23.12.08
Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas id
