No dia de hoje (7 de junho de 2024), o Relator Cleber Oliveira da Silva e Sergio Luiz da Silva Jesus se mostraram DESFAVORÁVEIS ao O projeto de Lei n° 24/2024 que visa a restrição de circulação e estacionamento de veículos de recreação em locais públicos do perímetro urbano de Anchieta-ES. Abaixo trechos do texto que segue nos trâmites da câmara:
“(…)Observo que a matéria é extremamente técnica e controversa, não trazendo aos autos o autor uma base para adoção de tal medida que afeta o Direito de estacionar veículos(…)Restringir direitos sacramentados em nossa Constituição Federal deve ser a última ação a ser feita,(…)não há nos autos nenhum estudo que comprove a necessidade desta ação(…)Não vislumbro a conveniência, tão pouco a oportunidade de causar restrições de estes veículos estacionarem no Município, (…)Por tais razões, exara-se parecer desfavorável tramitação do Projeto de Lei n° 24/2024.(…) “
Este tipo de iniciativa tem crescido muito nos últimos anos e está sendo articulado por diversas cidades país afora. O maior motivo, segundo as autoridades locais, é o mau comportamento de alguns caravanistas que abusam do espaço público. O processo ainda segue em tramitação, mas, sem dúvida, se desenrola de uma maneira bem diferente dos demais casos semelhantes pelo Brasil.
