Com o crescimento da atividade do caravanismo, muitas são as consequências e legislações que surgem para tratar do tema. Dentre proibições de acesso ou estacionamento e tentativas de regulação, o Projeto de Lei 3637 de 2025 em tramitação na Câmara chama a atenção e acende um alerta aos fabricantes nacionais. Apesar de levar em foco uma questão bastante “humana” que trata de uma espécie de “marco legal de moradia móvel no Brasil” direcionada a famílias de baixa renda (o que poderia beneficiar todos que moram na estrada), não fala muito sobre o turismo e ainda carrega uma defesa muito impactante para o cenário industrial de fabricação de trailers e motor homes que já não são muito satisfatórias: AUTORIZAR A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO USADOS COM APENAS CINCO ANOS OU MAIS, ALÉM DE BENEFÍCIOS FISCAIS. O que pode agradar muito o público para ter acesso a RV’s mais baratos e modernos e até mesmo ampliar um cenário nacional caravanista, pode ser um grande risco aos fabricantes e montadoras brasileiras que enfrentam custos empresariais, trabalhistas e tributários. Apesar da importação citar critérios ambientais e sociais, nada está definido no PL, sendo tudo previsto para definição póstuma.
O projeto propõe a criação do Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes (PNHISM), com o objetivo de estabelecer uma estrutura legal para a habitação móvel no Brasil. Entre as medidas previstas está a definição oficial de categorias como motorhome, trailer residencial, habitação veicular itinerante, motorhome popular e motorhome social destinado à população de baixa renda. A proposta também cria categorias específicas para famílias que utilizam veículos adaptados como moradia principal, buscando incluir esse modelo em políticas públicas. Além disso, pretende estimular a indústria nacional de habitação móvel e permitir importações mediante critérios sociais e ambientais. O texto estabelece exigências técnicas relacionadas à segurança, instalações elétricas e hidráulicas, ventilação, estrutura, certificações e regulamentações ligadas ao Contran e ao Inmetro. Também prevê requisitos ambientais adicionais, como eficiência energética, uso de fontes renováveis, tratamento de água e resíduos e medidas para redução de impactos ambientais. Entre outros pontos, o projeto propõe a criação de áreas estruturadas de apoio para permanência e serviços, além de uma classificação específica no registro veicular para identificar veículos com função residencial.
Atualmente, o projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT), o que indica que ainda está em uma fase relativamente inicial da tramitação. A proposta foi apresentada em 24 de julho de 2025 pelo deputado João Daniel e, em seguida, distribuída para análise em diversas comissões, entre elas Viação e Transportes, Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ). Em 24 de fevereiro de 2026 foi designado como relator na CVT o deputado Rubens Otoni e, posteriormente, em 5 de março de 2026, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas sem que houvesse manifestações nesse sentido. Na prática, o projeto ainda não recebeu parecer do relator, etapa considerada essencial para o avanço da proposta. Após isso, o caminho normal prevê apresentação do parecer, votação na Comissão de Viação e Transportes e continuidade da análise nas demais comissões responsáveis. Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo nas comissões, o texto pode inclusive seguir adiante sem passar pelo Plenário, desde que não haja recurso para isso. Politicamente, o cenário indica que o projeto não está parado, já que houve a designação de relatoria, mas também ainda não demonstra sinais de ter entrado em uma fase de maior mobilização. Até o momento não surgiram pareceres, substitutivos ou movimentações mais intensas em torno do tema. O fato de não terem sido apresentadas emendas pode indicar uma ausência inicial de resistência, embora também possa refletir baixo engajamento em torno da proposta. Considerando o ritmo médio de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto ainda parece mais próximo do início de seu percurso legislativo do que de uma eventual aprovação, já que diversas etapas ainda precisam ser concluídas antes que possa se transformar em lei.
