Bombinhas-SC, que possui apenas uma via de acesso a todo o município, aderiu à “taxa ambiental” para arrecadar e controlar fluxo intenso de turistas na temporada.
“O Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina avalia a possibilidade de ingressar com um recurso para tentar derrubar a decisão do pleno do Tribunal de Justiça (TJSC) que manteve a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas.
O MPSC aguarda a publicação oficial da decisão, necessária para qualquer questionamento. A previsão é que o documento saia nos próximos dias.
Mesmo que opte pelo recurso, dificilmente o Ministério Público terá uma avaliação dos desembargadores antes de meados de dezembro, quando a prefeitura pretende instituir o pedágio.
Já o julgamento do mérito da ação só deve entrar na pauta do TJSC depois do verão. Assim como na análise da liminar, o relator será o desembargador Moacyr de Moraes Lima, que votou contra a lei.
Os votos proferidos na última quarta-feira deram a entender que a maioria dos desembargadores prefere que a cobrança inicie para só depois, no julgamento do mérito, avaliar se ela funciona e tem a aplicação correta.
Entre os favoráveis à lei, a maioria afirmou entender que o pedágio de Bombinhas era uma questão de Direito Ambiental, mais do que de Direito Tributário”
